
STF reconhece impossibilidade de penhora de recursos públicos vinculados a contratos de gestão
Decisão reafirma a impossibilidade de penhora de recursos públicos destinados a contratos de gestão no terceiro setor O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o desbloqueio de contas bancárias de uma Organização Social (OS) responsável pela gestão de hospitais e clínicas no Estado do Rio de Janeiro. A decisão reafirma o entendimento de que recursos públicos …







